HC 691111 - DECISAO

HC 691111 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus preventivo por não estar demonstrada ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do impetrante; mera suposição de risco não autoriza a concessão de salvo-conduto, sendo necessária prova de constrangimento ilegal manifesto e preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.

Parties
Impetrante: Marcelo Barbosa; Autoridade Coatora: Governadores do Distrito Federal, do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais e de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Direito De Locomoção, Tutela De Urgência, Liberdade De Reunião E Manifestação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Direito De Locomoção Tutela De Urgência Liberdade De Reunião E Manifestação

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Parties

Marcelo Barbosa

Impetrante

Governadores do Distrito Federal, do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais e de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo perante hipótese de ameaça
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus preventivo por não estar demonstrada ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do impetrante; mera suposição de risco não autoriza a concessão de salvo-conduto, sendo necessária prova de constrangimento ilegal manifesto e preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o writ.
  • Publique-se.