HC 886998 - DECISAO

HC 886998 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença/acórdão essencial ao exame das alegações, faltando prova pré-constituída que permita aferir eventual constrangimento ilegal, nos termos de precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de cópia da sentença/acórdão (falta de prova pré-constituída)
  3. 3 possibilidade de análise do constrangimento ilegal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença/acórdão essencial ao exame das alegações, faltando prova pré-constituída que permita aferir eventual constrangimento ilegal, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.