HC 932205 - ACORDAO

HC 932205 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o medo infundado e hipotético de futura quebra de sigilo bancário, sem demonstração de perigo atual ao direito de ir e vir, não autoriza a via preventiva; é inadequado impedir antecipadamente eventual autorização judicial para fornecimento de informações sigilosas em sindicância.

Parties
Paciente: JULIANO BELEI; Autoridade Coatora: JOÃO MARCELO BALSANELLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Acórdão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Quebra De Sigilo Bancário, Sindicância Administrativa, Perito Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Habeas Corpus Preventivo Quebra De Sigilo Bancário Sindicância Administrativa Perito Judicial

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Parties

JULIANO BELEI

Paciente

JOÃO MARCELO BALSANELLI

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de pedido de quebra do sigilo bancário durante solicitação de colaboração voluntária
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo por mero temor de futura quebra de sigilo bancário
  3. 3 Distinção entre renúncia voluntária ao sigilo e determinação judicial de quebra do sigilo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o medo infundado e hipotético de futura quebra de sigilo bancário, sem demonstração de perigo atual ao direito de ir e vir, não autoriza a via preventiva; é inadequado impedir antecipadamente eventual autorização judicial para fornecimento de informações sigilosas em sindicância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus