HC 965719 - DECISAO

HC 965719 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque o habeas corpus é via inadequada para a discussão que exige dilação probatória sobre necessidade e eficácia do tratamento e segurança do cultivo, e porque existe previsão legal e política pública para fornecimento de fármacos à base de canabidiol pelo SUS, de modo que o salvo-conduto só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Sentido Estrito Julgamento No STJ
Outcome
Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis, Inadequação Da Via Processual, Fornecimento De Canabidiol Pelo SUS, Regulação Pela ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Inadequação Da Via Processual Fornecimento De Canabidiol Pelo SUS +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Sentido Estrito Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de salvo-conduto via habeas corpus para cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Compatibilidade da pretensão com o direito constitucional à saúde e políticas públicas do SUS
  3. 3 Inadequação do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque o habeas corpus é via inadequada para a discussão que exige dilação probatória sobre necessidade e eficácia do tratamento e segurança do cultivo, e porque existe previsão legal e política pública para fornecimento de fármacos à base de canabidiol pelo SUS, de modo que o salvo-conduto só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido

Orders

  • Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido