HC 963708 - ACORDAO

HC 963708 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que não há ordem de prisão e o inquérito policial está em andamento; a representação pela prisão preventiva somente é ilegal se ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da prisão se avalia pela necessidade no momento de sua decretação; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior, e o habeas corpus não permite reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO EDUARDO ISIDORO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

FERNANDO EDUARDO ISIDORO TEIXEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal diante da ausência de ordem de prisão
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva quando o fato é anterior

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que não há ordem de prisão e o inquérito policial está em andamento; a representação pela prisão preventiva somente é ilegal se ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da prisão se avalia pela necessidade no momento de sua decretação; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior, e o habeas corpus não permite reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 53-56).