REsp 2158579 - DECISAO

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Concedeu-se o recurso especial porque o recorrente apresentou prova pré-constituída suficiente (laudos médicos, autorização da Anvisa para importação, curso de extração e laudo agronômico) e à luz da jurisprudência do STJ é possível conceder habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para obstar a repressão criminal do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais; assim, foi imposto o limite de 168 plantas por ano e 84 sementes por ano enquanto durar o tratamento, com vedação de comercialização, doação ou transferência a terceiros e mantendo-se o controle administrativo do plantio e transporte.

Parties
Recorrente: L. C.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Regulação Da ANVISA, Uso De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

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Parties

L. C.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para a concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 adequação da via (habeas corpus versus mandado de segurança/mandado de injunção) para discutir matéria administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o recurso especial porque o recorrente apresentou prova pré-constituída suficiente (laudos médicos, autorização da Anvisa para importação, curso de extração e laudo agronômico) e à luz da jurisprudência do STJ é possível conceder habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para obstar a repressão criminal do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais; assim, foi imposto o limite de 168 plantas por ano e 84 sementes por ano enquanto durar o tratamento, com vedação de comercialização, doação ou transferência a terceiros e mantendo-se o controle administrativo do plantio e transporte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conceder salvo-conduto para o cultivo de 168 plantas por ano enquanto durar o tratamento médico
  • Autorizar a importação de 84 sementes por ano enquanto durar o tratamento médico