HC 1000455 - DECISAO

HC 1000455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia constrangimento ilegal a ser reparado, em face da necessidade médica comprovada e da autorização excepcional da ANVISA, e que o habeas corpus pode ser instrumento apto a conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis para fins estritamente medicinais quando comprovada a necessidade; por isso, apesar de declarar não conhecer do writ como substitutivo recursal, concedeu de ofício o salvo-conduto determinando que o juízo de origem expedisse a autorização nos limites técnicos indicados (importação de até 140 sementes anuais e cultivo de até 60 mudas/plantas por ano) e com prescrição médica atualizada anualmente, até a...

Parties
Paciente: VINICIUS LEITE DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal, Sigilo Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LEITE DE ALBUQUERQUE

Paciente

Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal dado o direito à saúde e ausência/omissão regulamentar administrativa
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando há pedido envolvendo importação e transnacionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia constrangimento ilegal a ser reparado, em face da necessidade médica comprovada e da autorização excepcional da ANVISA, e que o habeas corpus pode ser instrumento apto a conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis para fins estritamente medicinais quando comprovada a necessidade; por isso, apesar de declarar não conhecer do writ como substitutivo recursal, concedeu de ofício o salvo-conduto determinando que o juízo de origem expedisse a autorização nos limites técnicos indicados (importação de até 140 sementes anuais e cultivo de até 60 mudas/plantas por ano) e com prescrição médica atualizada anualmente, até a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que expeça salvo-conduto em favor do paciente, para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou...
  • Autorizar a importação de até 140 sementes anuais.