RHC 208015 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica ameaça concreta, iminente ou ato concreto que fundamente receio de prisão do agravante; a existência de dúvidas sobre a tipicidade do produto e arquivamentos anteriores não caracterizam ameaça à liberdade de locomoção que autorize habeas corpus preventivo.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO DI GIROLAMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Ameaça Concreta À Liberdade De Locomoção, Poder De Polícia, Comercialização De Psilocybe Cubensis, Princípio Da Legalidade, In Dubio Pro Reo, Taxatividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGÉRIO DI GIROLAMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo
- 2 Se a comercialização do fungo Psilocybe Cubensis na forma in natura configura infração penal diante da Portaria SVS/MS nº 344/1998
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica ameaça concreta, iminente ou ato concreto que fundamente receio de prisão do agravante; a existência de dúvidas sobre a tipicidade do produto e arquivamentos anteriores não caracterizam ameaça à liberdade de locomoção que autorize habeas corpus preventivo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment