HC 1000875 - DECISAO

HC 1000875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrada ilegalidade manifesta nem risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente: ele não figura como investigado nem é mencionado na decisão que deferiu a busca e apreensão, e a medida cautelar contra a empresa foi devidamente fundamentada e autorizada judicialmente, não havendo coação ilegal a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO NOCETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denunciação Caluniosa, Coação No Curso Do Processo, Medidas Cautelares
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denunciação Caluniosa Coação No Curso Do Processo +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO NOCETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de risco à liberdade de locomoção
  2. 2 Inviolabilidade do domicílio e hipóteses de exceção
  3. 3 Se o paciente é alvo da investigação e se figura no mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrada ilegalidade manifesta nem risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente: ele não figura como investigado nem é mencionado na decisão que deferiu a busca e apreensão, e a medida cautelar contra a empresa foi devidamente fundamentada e autorizada judicialmente, não havendo coação ilegal a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.