REsp 2225180 - DECISAO

REsp 2225180 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para conceder o habeas corpus e determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente, garantindo o cultivo domiciliar de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica, porque os autos demonstraram a necessidade terapêutica (laudos médicos, autorização da ANVISA, laudo agronômico e certificado de curso) e há entendimento desta Corte de que, comprovada a necessidade e obtida licença da ANVISA, deve ser contida a repressão penal até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; incumbiu-se ao juízo de primeiro grau a verificação e fiscalização dos prazos de validade dos...

Parties
Recorrente: NATAN AGUILAR DUEK; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA, Tema 506 De Repercussão Geral, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

NATAN AGUILAR DUEK

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e inadequação da via do habeas corpus para dilação probatória
  3. 3 Compatibilidade do quantitativo de plantas indicado com o parâmetro do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para conceder o habeas corpus e determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente, garantindo o cultivo domiciliar de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica, porque os autos demonstraram a necessidade terapêutica (laudos médicos, autorização da ANVISA, laudo agronômico e certificado de curso) e há entendimento desta Corte de que, comprovada a necessidade e obtida licença da ANVISA, deve ser contida a repressão penal até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; incumbiu-se ao juízo de primeiro grau a verificação e fiscalização dos prazos de validade dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente para lhe assegurar o cultivo de Cannabis sativa em sua residência para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica
  • Determinar que o Juízo a quo verifique e fiscalize os prazos de validade dos documentos correspondentes emitidos pelos órgãos de controle (ANVISA)