HC 1085993 - DECISAO

HC 1085993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a impetração não atacou as razões de decidir do acórdão do TRF3; além disso, a matéria exige dilação probatória diante da insuficiência documental (laudo genérico, orçamentos impróprios, falta de prova clínica robusta), tornando inadequada a via estreita do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES TELES (outro nome: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Uso Medicinal, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Uso Medicinal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES TELES (outro nome: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus preventivo para autorizar autocultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Comprovação insuficiente de laudos médicos e prescrições (laudo genérico, falta de dosagem e revisão periódica)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de documentos e orçamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a impetração não atacou as razões de decidir do acórdão do TRF3; além disso, a matéria exige dilação probatória diante da insuficiência documental (laudo genérico, orçamentos impróprios, falta de prova clínica robusta), tornando inadequada a via estreita do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.