REsp 1681029 - DECISAO

REsp 1681029 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido quanto ao elemento subjetivo das condutas de determinados agentes, omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a nulidade do acórdão; por isso deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e conheceu-se dos agravos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício, observando também que a imputação de improbidade exige exame do elemento subjetivo conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: ATAÍDE VILELA; Agravante: ALDO GURIAN JÚNIOR; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES; Réu: ADVOCACIA DONIZETTI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; conhecidos os agravos de Ataíde Vilela e Aldo Gurian Júnior e providos os recursos especiais; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 266/stf, Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo)
Administrativo Constitucional Processual Civil Habeas Corpus Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 266/stf Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ATAÍDE VILELA

Agravante

ALDO GURIAN JÚNIOR

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES

Réu

ADVOCACIA DONIZETTI S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao elemento subjetivo das condutas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para atacar lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 natureza subjetiva da responsabilidade na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido quanto ao elemento subjetivo das condutas de determinados agentes, omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a nulidade do acórdão; por isso deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e conheceu-se dos agravos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício, observando também que a imputação de improbidade exige exame do elemento subjetivo conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; conhecidos os agravos de Ataíde Vilela e Aldo Gurian Júnior e providos os recursos especiais; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Conhecer dos agravos de Ataíde Vilela e Aldo Gurian Júnior