HC 654378 - ACORDAO

HC 654378 - ACORDAO

O habeas corpus preventivo foi considerado manifestamente incabível porque não houve demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção: a medida impugnada é cautelar e administrativa, sem ordem de custódia, e a hipótese de prisão em caso de descumprimento é conjectural; assim, não se trata de ato concreto passível de ataque pela via mandamental.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PENA; Agravante: LUCIANA PEREIRA PENA PIEROBON; Agravante: DANIELLA PEREIRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Suspensão De Ato Administrativo, Concorrência Pública, Medida Cautelar
Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Suspensão De Ato Administrativo Concorrência Pública Medida Cautelar

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Parties

JOSE EDUARDO PENA

Agravante

LUCIANA PEREIRA PENA PIEROBON

Agravante

DANIELLA PEREIRA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante da suspensão de ato administrativo
  2. 2 Necessidade de ato concreto e iminente para concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 Inadmissibilidade de atacação por habeas corpus de 'ato de hipótese' administrativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo foi considerado manifestamente incabível porque não houve demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção: a medida impugnada é cautelar e administrativa, sem ordem de custódia, e a hipótese de prisão em caso de descumprimento é conjectural; assim, não se trata de ato concreto passível de ataque pela via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.