HC 674143 - ACORDAO

HC 674143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ato objetivo, atual ou iminente que configurasse constrangimento ilegal ao direito de locomoção; com o cancelamento da execução provisória não se justificava, no momento, o habeas corpus preventivo para determinar imediata homologação de remição de dias que poderão ser ponderados futuramente em eventual execução definitiva.

Parties
Agravante/impetrante: AGNALDO LUCIANO PISANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Remição De Pena, Jus Ambulandi, Execução Provisória Da Pena, Contagem De Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Remição De Pena Jus Ambulandi Execução Provisória Da Pena Contagem De Pena

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Parties

AGNALDO LUCIANO PISANELLI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça hipotética à liberdade de locomoção
  2. 2 Necessidade de demonstração de restrição objetiva, atual e iminente ao jus ambulandi para admitir o writ
  3. 3 Obrigação de contabilização de dias remidos antes do arquivamento da execução provisória versus possibilidade de análise em execução definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ato objetivo, atual ou iminente que configurasse constrangimento ilegal ao direito de locomoção; com o cancelamento da execução provisória não se justificava, no momento, o habeas corpus preventivo para determinar imediata homologação de remição de dias que poderão ser ponderados futuramente em eventual execução definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.