HC 1000875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ROBERTO NOCETTI, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou a ordem do habeas corpus preventivo, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR NÃO EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGULAR. PACIENTE NÃO INVESTIGADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. O impetrante alega receio de a medida cautelar de busca e apreensão concedida em desfavor da empresa de sua propriedade vir ser estendida à sua residência e a outras dependências ou polo institucional da empresa investigada. II. Questão em discussão 2. O impetrante requer seja expedido o competente salvo-conduto para impedir que sua residência ou outra dependência da empresa seja objeto de qualquer nova medida invasiva e constritiva no endereço no qual se materializou a OPERAÇÃO "ETAMA" ou em qualquer outro, em respeito à inviolabilidade constitucional de seu ambiente residencial e laboral lícito, à luz do art. 660, § 4º, do CPP. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver risco efetivo de ameaça ao direito de ir e vir, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. No presente caso, nem de longe o impetrante indica situação de fato que implique em ameaça concreta à liberdade de ir e vir do Paciente, não há qualquer requerimento ou representação do Juízo impetrado no sentido de sua segregação, tampouco decreto prisional, restringindo-se seu pleito em impedir suposta ameaça de medida cautelar de busca e apreensão vir a ser estendida à sua residência ou à outra dependência ou polo institucional da empresa. 4. Paciente que sequer consta do pólo passivo da investigação e em nenhum momento teve seu nome citado/indicado na decisão que concedeu a busca e apreensão. 5. Ausência de qualquer indício de ilegalidade na decisão que concedeu a medida cautelar. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada. Decisão unânime. Tese de Julgamento: ausência de demonstração de qualquer ilegalidade ou risco iminente a ameaçar o direito de locomoção do paciente, bem como de coação ilegal decorrente da decisão." (e-STJ, fls. 12-13) Neste habeas corpus, alega o impetrante que "resta clarividente o risco de o Paciente ter sua liberdade, ainda que quanto à sua intimidade, vida privada e/ou propriedade (art. 5º, caput e inciso X, CF), tolhida, uma vez que, muito embora juridicamente se encontre em condição testemunhal, as ações atípicas e invasivas perpetradas pelos órgãos de persecução penal se encontrem demandando freios no sentido de imposição de um controle punitivo limitado e consentâneo ao respeito aos direitos e garantias fundamentais" (e-STJ, fl. 7). Requer, assim, a concessão de salvo-conduto a fim de que sua residência e nenhuma outra dependência ou polo institucional da empresa seja objeto de qualquer nova medida invasiva e constritiva no endereço onde se materializou a Operação "ETAMA". É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. No tocante à violação do domicílio do paciente, vale lembrar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A seguir confira os julgados que respaldam esse entendimento: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTAM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando evidenciado que, além de o impetrante ter se utilizado do writ de forma indevida, a insurgência, relativa à fase procedimental de investigação, foi formulada após a sentença condenatória, na qual foi rechaçada a hipótese de nulidade decorrente da entrada dos policiais no imóvel em que ocorria a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que inexiste nulidade no ingresso em domicílio, quando existem fundadas razões para a relativização da garantia da inviolabilidade, evidenciada pelo contexto fático anterior, a denotar a efetiva prática de crime no interior do imóvel. Precedente. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, como bem destacado no acórdão recorrido, "a Polícia Militar diligenciou no sentido de apurar fundada suspeita da prática de crime de tráfico de entorpecentes em sua residência". 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. No caso, foram apreendidos com o paciente 508,10g de crack, além de 4 pinos de cocaína. 5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; (RHC 140.916/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Na hipótese, extrai-se do acórdão impugnado: "Segundo as informações do juízo monocrático, a representação por busca e apreensão domiciliar foi requerida pela Polícia Civil contra Rênio Fernandes, Rejane Jussara da Silva Braga, Luis Carlos da Silva Braga, Alonis Dias da Silva e a empresa Carbonvix Indústria e Comércio de Produtos Carbonosos Ltda, sendo-lhes atribuídas as condutas tipificadas no art. 339 (denunciação caluniosa) e art. 344 (coação no curso do processo), ambos do Código Penal. As empresas CARBONVIX e CARBON SOLUTION atuam no mesmo ramo de mercado e se encontram em disputa judicial na Ação de Reintegração de Posse nº 0800084-40.2024.8.14.0008 em curso na 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, sendo que, os prepostos daquela primeira teriam realizado denunciações caluniosas de prática de crimes na Polícia Civil e no Ministério Público, além de coação no curso do processo, utilizando-se dos referidos órgãos como forma de prejudicar as atividades dos empresários Rômulo de Oliveira Figueira e Alexandre Alves. Justificando o pedido feito na representação, a autoridade policial sustenta que é necessária a busca e apreensão no interior dos imóveis dos nacionais RÊNIO FERNANDES, REJANE JUSSARA DA SILVA BRAGA, LUIS CARLOS DA SILVA BRAGA, ALEONIS DIAS DA SILVA e da Empresa CARBONVIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CARBONOSOS LTDA. O indivíduo ALEONIS DIAS DA SILVA é representante da Empresa CARBONVIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CARBONOSOS e passou a ter desavenças com Alexandre Alves após este abrir a Empresa CARBON SOLUTION que se tornou concorrente no mesmo ramo de mercado, inclusive com início bem sucedido ganhando contratos com a ALBRÁS. Então, ALEONIS, com a ajuda de RÊNIO e REJANE, manipulariam pessoas da Comunidade Jardim Cabano, neste Município de Barcarena, para que denunciassem a Empresa CARBON SOLUTIONS pela prática de crimes ambientais, desvirtuando demandas de cunho social (melhorias na rede elétrica, esgotamento sanitário, fornecimento de água, etc.). REJANE e RÊNIO também teriam cedido uma casa para o cidadão Benevaldo da Cruz Alves na área de interesse da CARBON SOLUTION, exigindo deste que fizesse denúncias de que a Empresa praticava poluição ambiental. LUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA, irmão de REJANE, teria sido o intermediador da venda do imóvel acima mencionado. Além da medida cautelar já ter sido cumprida, em consulta aos autos de origem, nota-se que o paciente, proprietário da empresa Carbonvix Indústria e Comércio de Produtos Carbonosos Ltda, não figura na decisão que deferiu a busca e apreensão. Tal fato fora devidamente consignado no parecer ministerial, o qual obtempera: O paciente foi chamado apenas a prestar declarações como testemunha, não tendo sido destacada nenhuma participação ou envolvimento nos crimes ora investigados, inclusive seu nome nem é citado na decisão de busca e apreensão. Além disso, observo que há uma investigação em curso, cujo contexto fático, a princípio, não envolve o proprietário da empresa demandada, o pedido de busca e apreensão foi devidamente justificado e a cautelar devidamente autorizada judicialmente em decisão motivada, razão pela qual não há qualquer irregularidade ou coação ilegal capaz de ensejar ameaça concreta ou risco ilegal e iminente em face do paciente. Portanto, considerando que não houve demonstração de qualquer ilegalidade que evidencie qualquer perigo atual ou iminente a ameaçar o direito de ir e vir do paciente, bem como qualquer indício de coação ilegal por conta da medida cautelar já efetivada, entendo que não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente writ, o qual se mostra manifestamente incabível." (e-STJ, fls. 15-16) Observa-se que as empresas CARBONVIX e CARBON SOLUTION atuam no mesmo ramo de mercado e se encontram em disputa judicial na Ação de Reintegração de Posse nº 0800084-40.2024.8.14.0008 em curso na 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena. Na esfera penal, investiga-se eventual cometimento de denunciações caluniosas e coação no curso do processo de prepostos da CARBONVIX, como forma de prejudicar as atividades dos empresários Rômulo de Oliveira Figueira e Alexandre Alves. Segundo as investigações, o indivíduo Aleonis Dias da Silva, representante da Empresa CARBONVIX, passou a ter desavenças com Alexandre Alves após este abrir a Empresa CARBON SOLUTION, que se tornou concorrente no mesmo ramo de mercado, inclusive, com início bem sucedido, ganhando contratos com a ALBRÁS. Nos termos das investigações, Aleonis, com a ajuda de Rênio e Rejane, manipularia pessoas da Comunidade Jardim Cabano, no Município de Barcarena, para que denunciassem a Empresa CARBON SOLUTIONS pela prática de crimes ambientais. Percebe-se, portanto, que o paciente, conforme consigna o acórdão impugnado, não é sequer investigado no Inquérito policial, haja vista que, em tese, seria o preposto Aleonis que teria praticado os crimes em investigação, sendo o paciente apenas o proprietário da empresa do preposto. No caso, a empresa CARBONVIX consta expressamente no mandado judicial, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade em eventuais buscas realizadas. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA