HC 1000226 - ACORDAO

HC 1000226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou hipótese de cabimento do habeas corpus, por inexistir evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente, e porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento desta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL HORTA DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Supressão De Instância, Medidas Protetivas a Menor, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Supressão De Instância Medidas Protetivas a Menor Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HORTA DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo para determinar medidas protetivas em favor de menor representado por sua mãe
  2. 2 Vedação da análise per saltum de pretensões não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou hipótese de cabimento do habeas corpus, por inexistir evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente, e porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicados os pedidos incidentais formulados nas petições de fls. 1641-1775 e 3497-3637.