HC 670601 - DECISAO

HC 670601 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e individualizada, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do crime e o quantum de entorpecente não justificaram, isoladamente, a custódia; assim, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e do STF, a prisão preventiva foi revogada de ofício, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, salvo nova e concreta fundamentação para eventual decretação de prisão.

Parties
Paciente: TICIANI KEYKO KUROKAWA; Corréu: TIAGO DE OLIVEIRA BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção): Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão se concretamente...
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

TICIANI KEYKO KUROKAWA

Paciente

TIAGO DE OLIVEIRA BUENO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção): Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e individualizada, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do crime e o quantum de entorpecente não justificaram, isoladamente, a custódia; assim, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e do STF, a prisão preventiva foi revogada de ofício, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, salvo nova e concreta fundamentação para eventual decretação de prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão se concretamente...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de TICIANI KEYKO KUROKAWA, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.