HC 670051 - DECISAO

HC 670051 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido pelo STJ; além disso, as alegadas nulidades não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem no afastamento do redutor do art.33, §4º (existem elementos fáticos apontando dedicação permanente ao tráfico e majorante pela presença de menor), e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela majorante do art.40, VI, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MONTEIRO DE SOUZA BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Majorante Art.40 VI, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO MONTEIRO DE SOUZA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa (declaração do juiz sobre sentença pronta)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido pelo STJ; além disso, as alegadas nulidades não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem no afastamento do redutor do art.33, §4º (existem elementos fáticos apontando dedicação permanente ao tráfico e majorante pela presença de menor), e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela majorante do art.40, VI, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.