HC 672989 - DECISAO

HC 672989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar a existência da unidade de desígnios, procedimento incompatível com a via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS REZENDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

WAGNER DOS SANTOS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar a existência da unidade de desígnios, procedimento incompatível com a via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se