HC 657282 - ACORDAO

HC 657282 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado, até o momento, manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da complexidade do processo, da existência de instrução em andamento, de audiências...

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Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES ELIAS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado, até o momento, manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da complexidade do processo, da existência de instrução em andamento, de audiências designadas e da multiplicidade de réus e provas; contudo foi recomendada ao juízo de origem reavaliação da necessidade da prisão preventiva conforme Lei n. 13.964/2019 e celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019