HC 685256 - DECISAO

HC 685256 - DECISAO

Apesar de considerar legítima a valoração das circunstâncias de culpabilidade e das consequências do crime, o Tribunal conciliou proporcionalidade e segurança jurídica reduzindo, de ofício, a pena-base, não conhecendo o writ mas concedendo a ordem para estabelecer a pena em 22 anos e 3 meses de reclusão, em substituição àquela de 25 anos anteriormente fixada.

Parties
Paciente: RICARDO BRAZ VARELA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 22 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena, Pena Base, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena Pena Base Latrocínio

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAZ VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais: culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Apesar de considerar legítima a valoração das circunstâncias de culpabilidade e das consequências do crime, o Tribunal conciliou proporcionalidade e segurança jurídica reduzindo, de ofício, a pena-base, não conhecendo o writ mas concedendo a ordem para estabelecer a pena em 22 anos e 3 meses de reclusão, em substituição àquela de 25 anos anteriormente fixada.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 22 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 22 anos e 3 meses de reclusão.