HC 613196 - ACORDAO

HC 613196 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria que exige revolvimento probatório; embora haja recente entendimento que invalida reconhecimentos policiais que descumpram o art. 226 do CPP quando esses forem a única prova, no caso concreto a autoria do roubo não se apoiou exclusivamente em reconhecimentos policiais, havendo depoimentos de policiais, marca corporal, prisão em local próximo e reconhecimento conjunto pela vítima, de modo que não se impõe absolvição. A dosimetria da pena e a valoração dos antecedentes e da reincidência foram fundamentadas idoneamente, não configurando bis in idem, e justificam a manutenção do regime inicial fechado;...

Parties
Paciente: MATEUS ALVES JARDIM MAGALHAES; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Writ não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

MATEUS ALVES JARDIM MAGALHAES

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento realizado em sede policial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de outras provas para sustentar condenação quando há reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria que exige revolvimento probatório; embora haja recente entendimento que invalida reconhecimentos policiais que descumpram o art. 226 do CPP quando esses forem a única prova, no caso concreto a autoria do roubo não se apoiou exclusivamente em reconhecimentos policiais, havendo depoimentos de policiais, marca corporal, prisão em local próximo e reconhecimento conjunto pela vítima, de modo que não se impõe absolvição. A dosimetria da pena e a valoração dos antecedentes e da reincidência foram fundamentadas idoneamente, não configurando bis in idem, e justificam a manutenção do regime inicial fechado;...

Court Disposition

Writ não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do pedido