HC 704833 - DECISAO

HC 704833 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, sem fundamentação idônea, determinou a realização de exame psiquiátrico complementar (Rorschach) com base em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta grave antiga; tais fundamentos não justificam a complementação do exame criminológico já favorável, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GLAUCIO EDUARDO SABINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que determinou a progressão do sentenciado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Rorschach, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Rorschach Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

GLAUCIO EDUARDO SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico complementar (Rorschach)
  3. 3 inadmissibilidade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, sem fundamentação idônea, determinou a realização de exame psiquiátrico complementar (Rorschach) com base em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta grave antiga; tais fundamentos não justificam a complementação do exame criminológico já favorável, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que determinou a progressão do sentenciado ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassou-se o acórdão impugnado.
  • Restabeleceu-se a decisão proferida pelo Juízo da Execução que determinou a progressão do sentenciado ao regime semiaberto.