HC 692152 - ACORDAO

HC 692152 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi autorizado pela companheira do paciente e estava amparado em fundadas suspeitas; a advertência sobre o direito ao silêncio constou nos autos; e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANILSON CORREA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Em Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito Negando Conhecimento)
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direitos Constitucionais Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Flagrante +3 more

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Parties

DANILSON CORREA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Em Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito Negando Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi autorizado pela companheira do paciente e estava amparado em fundadas suspeitas; a advertência sobre o direito ao silêncio constou nos autos; e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.