HC 693239 - ACORDAO

HC 693239 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial, e não restou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de ofício; ademais, a pronúncia atacada estava fundada em prova da materialidade e em indícios de autoria provenientes do inquérito e confirmados em juízo (reconhecimentos e depoimento audiovisual), matéria que, para ser desconstituída, demandaria revolvimento amplo do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIO GOMES DE ANDRADE; Paciente: AGRÍCIO SEVERINO SOARES; Paciente: EDGLEISSON SILVA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ VIEIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Provas Do Inquérito, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Provas Do Inquérito Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

HELIO GOMES DE ANDRADE

Paciente

AGRÍCIO SEVERINO SOARES

Paciente

EDGLEISSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ VIEIRA DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade na pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial, e não restou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de ofício; ademais, a pronúncia atacada estava fundada em prova da materialidade e em indícios de autoria provenientes do inquérito e confirmados em juízo (reconhecimentos e depoimento audiovisual), matéria que, para ser desconstituída, demandaria revolvimento amplo do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Não conhecer do pedido