HC 612684 - ACORDAO

HC 612684 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de prisão domiciliar, faltou comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP, ônus que incumbia ao impetrante, além de o paciente estar foragido, circunstância que reforça o indeferimento.

Parties
Paciente: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Grupo De Risco COVID 19, Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Réu Foragido
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Grupo De Risco COVID 19 Ônus Da Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito do art. 318, II, CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de prisão domiciliar, faltou comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP, ônus que incumbia ao impetrante, além de o paciente estar foragido, circunstância que reforça o indeferimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido