HC 875658 - DECISAO

HC 875658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ GOMES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Reexame De Provas Insuficiência De Provas

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Parties

JOSE LUIZ GOMES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de absolvição via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria substituição de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.