HC 766934 - DECISAO

HC 766934 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recurso ou revisão criminal, este Tribunal pode, de ofício, conceder a ordem quando detectada flagrante ilegalidade ou quando houver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem na apreciação de questão de direito. No caso, afastada a conclusão do Tribunal de origem de que o writ seria inviável em face da via revisional, impõe-se cassar o acórdão e determinar ao relator que reaprecie o pedido originário como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSE AURENIR BRILHANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Autos nº 01121-76.2022.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a reapreciação do writ originário pelo relator.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOSE AURENIR BRILHANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Autos nº 01121-76.2022.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Competência para reapreciação de matéria de direito após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recurso ou revisão criminal, este Tribunal pode, de ofício, conceder a ordem quando detectada flagrante ilegalidade ou quando houver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem na apreciação de questão de direito. No caso, afastada a conclusão do Tribunal de origem de que o writ seria inviável em face da via revisional, impõe-se cassar o acórdão e determinar ao relator que reaprecie o pedido originário como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar a reapreciação do writ originário pelo relator.

Orders

  • Cassarem-se o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao relator que reaprecie o writ originário, afastada a conclusão de que não é cabível o habeas corpus em substituição ao pedido revisional