HC 852142 - DECISAO

HC 852142 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem constatou preclusão pela ausência de impugnação na sessão plenária e ausência de demonstração de prejuízo, e a questão sobre exclusão de qualificadora não foi debatida na instância ordinária, impedindo seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do writ e manteve-se a decisão anterior.

Parties
Paciente: OSMANE DA SILVA ALEIXO ou ALEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Qualificadoras, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

OSMANE DA SILVA ALEIXO ou ALEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por oitiva de testemunha de acusação não arrolada na primeira sessão plenária do júri
  3. 3 preclusão de arguições não suscitadas na sessão plenária (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem constatou preclusão pela ausência de impugnação na sessão plenária e ausência de demonstração de prejuízo, e a questão sobre exclusão de qualificadora não foi debatida na instância ordinária, impedindo seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do writ e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se