HC 828669 - DECISAO

HC 828669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a suposta anulação do acórdão que não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem contém fundamentação adequada e a via do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio nem para decidir questões que demandam dilação probatória, estando também presentes princípios de preclusão temporal.

Parties
Paciente: NATAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Nulidade De Acórdão, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Nulidade De Acórdão Preclusão Temporal

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Parties

NATAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a suposta anulação do acórdão que não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem contém fundamentação adequada e a via do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio nem para decidir questões que demandam dilação probatória, estando também presentes princípios de preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus