HC 900196 - DECISAO

HC 900196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio para impugnar decisões na execução penal (Agravo em Execução, conforme art. 197 da LEP) e não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a utilização do writ em substituição ao agravo; determinou-se, contudo, que o Tribunal de Justiça do Ceará proceda com celeridade no processamento e julgamento do agravo já interposto.

Parties
Paciente: FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Excesso De Prazo Na Análise De Pedido De Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Agravo Em Execução Excesso De Prazo Na Análise De Pedido De Progressão De Regime

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Parties

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de Agravo em Execução na fase de execução penal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que dispense o recurso próprio
  3. 3 Exame da legalidade da prisão por excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio para impugnar decisões na execução penal (Agravo em Execução, conforme art. 197 da LEP) e não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a utilização do writ em substituição ao agravo; determinou-se, contudo, que o Tribunal de Justiça do Ceará proceda com celeridade no processamento e julgamento do agravo já interposto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determina-se ao Tribunal de Justiça do Ceará que dispense celeridade no processamento e julgamento do Agravo em Execução n. 0734403-21.2014.8.06.0001