HC 757702 - DECISAO

HC 757702 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório do Tribunal do Júri; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, e o veredicto popular possui respaldo em uma das versões presentes nos autos, razão pela qual não cabe cassação judicial do veredicto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Art. 593 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório perante o STJ em razão da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório do Tribunal do Júri; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, e o veredicto popular possui respaldo em uma das versões presentes nos autos, razão pela qual não cabe cassação judicial do veredicto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.