HC 868426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal (nulidade da busca domiciliar) não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento per saltum, motivo pelo qual a impetração foi não conhecida.

Parties: Paciente: FLAVIO DOS SANTOS BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar
2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
3 existência de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.