HC 851696 - DECISAO

HC 851696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem justificou a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nos critérios do art. 59 do Código Penal,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Competência do STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de ofício da ordem por existência de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem justificou a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nos critérios do art. 59 do Código Penal, estando, portanto, em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.