HC 851297 - DECISAO

HC 851297 - DECISAO

Parties
Paciente: RYAN WILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5002697-95.2022.8.21.0059); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Crime De Drogas, Recurso Próprio Versus Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Crime De Drogas Recurso Próprio Versus Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

RYAN WILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5002697-95.2022.8.21.0059)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício
  3. 3 Questionamentos sobre dosimetria da pena (exasperação da pena-base, aplicação de majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006, aplicação do art. 42 da Lei indicada)