HC 834664 - DECISAO

HC 834664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, matéria que exige reexame fático-probatório e/ou sujeita-se à preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício, e o desconstituição do conjunto probatório formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500159-81.2020.8.26.0610); Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Revisão Criminal Admissibilidade Do Writ

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Parties

BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500159-81.2020.8.26.0610)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reexame de fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, matéria que exige reexame fático-probatório e/ou sujeita-se à preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício, e o desconstituição do conjunto probatório formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.