HC 919185 - ACORDAO

HC 919185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo ou a concessão de ofício da ordem; ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP depende de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fixação do regime semiaberto apesar da pena de 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo ou a concessão de ofício da ordem; ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, mesmo com pena definitiva de 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.