HC 929074 - DECISAO

HC 929074 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas amparadas por fundadas razões e pela situação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), de modo que não houve nulidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CLARO PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

ROBSON CLARO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Validade da busca pessoal e abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas amparadas por fundadas razões e pela situação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), de modo que não houve nulidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus