HC 948394 - DECISAO

HC 948394 - DECISAO

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus, por se reconhecer que o pedido é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado — competindo à revisão criminal — e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; assim, o STJ é incompetente para processar o pedido nesta hipótese.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA; Agravante: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o writ por outro fundamento.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Uso De Algemas, Soberania Dos Veredictos, Nulidade De Condenação, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
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Parties

JEFERSON DA SILVA

Agravante

LUIZ FELIPE MONTEIRO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da reiteração de pedido
  2. 2 Natureza do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal/substitutivo

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus, por se reconhecer que o pedido é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado — competindo à revisão criminal — e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; assim, o STJ é incompetente para processar o pedido nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o writ por outro fundamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o writ por outro fundamento.
  • Publique-se.