HC 951317 - DECISAO

HC 951317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade nos autos; o acórdão condenatório foi suficientemente fundamentado com provas corroboradoras do reconhecimento e dos elementos de autoria e materialidade, e a dosimetria...

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Parties
Paciente: VALDIMAR AMADOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VALDIMAR AMADOR SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Suficiência das provas para condenação (reconhecimento fotográfico e provas corroboradoras)
  3. 3 Aplicação das majorantes e cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade nos autos; o acórdão condenatório foi suficientemente fundamentado com provas corroboradoras do reconhecimento e dos elementos de autoria e materialidade, e a dosimetria observou o art. 59 do Código Penal, de modo que não se admite reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.