HC 952800 - DECISAO

HC 952800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário por se tratar de matéria controvertida que exige exame pelas instâncias ordinárias, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de Matheus Geremias Pereira porque a manutenção da segregação estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade/variedade da droga, elementos insuficientes diante de suas condições pessoais, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ MENTTIAS CARSTEN JUNIOR; Paciente: MATHEUS GEREMIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Matheus Geremias Pereira
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDSON LUIZ MENTTIAS CARSTEN JUNIOR

Paciente

MATHEUS GEREMIAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário por se tratar de matéria controvertida que exige exame pelas instâncias ordinárias, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de Matheus Geremias Pereira porque a manutenção da segregação estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade/variedade da droga, elementos insuficientes diante de suas condições pessoais, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Matheus Geremias Pereira

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de Matheus Geremias Pereira, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau