HC 841949 - ACORDAO

HC 841949 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade evidenciada pela quantidade ínfima de entorpecente, ausência de petrechos indicativos de tráfico e declaração do paciente de ser usuário, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Welton Lucas Barbosa Lagares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Não conhecido do pedido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Provas Ilícitas (busca Domiciliar), Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Quantificação De Droga Para Fins De Distinção Usuário/traficante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Provas Ilícitas (busca Domiciliar) Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Welton Lucas Barbosa Lagares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico que justifique desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade evidenciada pela quantidade ínfima de entorpecente, ausência de petrechos indicativos de tráfico e declaração do paciente de ser usuário, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecido do pedido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.