HC 763091 - ACORDAO

HC 763091 - ACORDAO

O habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no caso, não cabe concessão de ofício e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no caso, não cabe concessão de ofício e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Negar provimento ao agravo regimental.