HC 937021 - ACORDAO

HC 937021 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; as condenações anteriores puderam ser utilizadas para valoração negativa dos antecedentes e a reanálise requer dilação probatória imprópria à via, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Reincidência
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa de condenações anteriores atingidas pelo período depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; as condenações anteriores puderam ser utilizadas para valoração negativa dos antecedentes e a reanálise requer dilação probatória imprópria à via, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via
  • Negar provimento ao agravo regimental