HC 866631 - ACORDAO

HC 866631 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração teve caráter substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não houve demonstração de flagrante ilegalidade, a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado e o pleito absolutório demandaria reexame de facts e provas, providência...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MUNIZ BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: Rosenilda da Silva Soares; Corréu: Marcelo Francisco Gomes; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIZ CARLOS MUNIZ BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Rosenilda da Silva Soares

Corréu

Marcelo Francisco Gomes

Corréu

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração teve caráter substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não houve demonstração de flagrante ilegalidade, a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado e o pleito absolutório demandaria reexame de facts e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.