HC 852604 - ACORDAO

HC 852604 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar seu conhecimento de ofício; além disso, a materialidade e autoria do roubo com emprego de arma branca foram comprovadas por confissão parcial, depoimentos da vítima e testemunhas e exame pericial, de modo que não se justifica a desclassificação ou a alteração do regime inicial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/apelante: DENIS DE MORAES SANTOS; Vítima: Vania Porfirio dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

DENIS DE MORAES SANTOS

Paciente/apelante

Vania Porfirio dos Reis

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus
  3. 3 Pretensão de desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar seu conhecimento de ofício; além disso, a materialidade e autoria do roubo com emprego de arma branca foram comprovadas por confissão parcial, depoimentos da vítima e testemunhas e exame pericial, de modo que não se justifica a desclassificação ou a alteração do regime inicial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se