HC 815505 - ACORDAO

HC 815505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e a análise da existência de dolo específico exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, incompatíveis com o writ.

Parties
Agravante/apelante/paciente: Bruno do Nascimento de Sousa; Procurador De Justiça: Lio Marcos Marinno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dano Qualificado Ao Patrimônio Público, Dolo, Dilação Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dano Qualificado Ao Patrimônio Público Dolo Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Bruno do Nascimento de Sousa

Agravante/apelante/paciente

Lio Marcos Marinno

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Presença de dolo específico para causar prejuízo na conduta imputada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e a análise da existência de dolo específico exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, incompatíveis com o writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.