HC 940222 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; a busca domiciliar foi considerada válida por confissão informal e consentimento, e a reanálise do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Inviável
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício
- 3 Legalidade do ingresso e busca domiciliar
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; a busca domiciliar foi considerada válida por confissão informal e consentimento, e a reanálise do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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