HC 939339 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Crime De Incêndio, Exame Pericial, Materialidade Do Delito, Desaparecimento Dos Vestígios, Prova Documental E Oral, Concessão De Ofício

Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Crime De Incêndio Exame Pericial Materialidade Do Delito Desaparecimento Dos Vestígios Prova Documental E Oral Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a ausência de exame pericial em crime de incêndio, sem demonstração do desaparecimento dos vestígios, impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova
2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade