HC 942861 - ACORDAO

HC 942861 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a busca pessoal e as provas obtidas foram consideradas lícitas pela instância de origem (local conhecido pelo tráfico, apreensão de grande quantidade de drogas), tornando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Reexame De Provas, Antecedentes Criminais, Flagrante Ilegalidade, Majoração Da Pena Base
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a busca pessoal e as provas obtidas foram consideradas lícitas pela instância de origem (local conhecido pelo tráfico, apreensão de grande quantidade de drogas), tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via, e a majoração da pena-base pelos antecedentes foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental